Notícias dos Tribunais – 432

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado Para a 7ª Turma, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias individuais. 10/03/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de ter …

Notícias dos Tribunais – 431

Supremo Tribunal Federal (STF) STF vai discutir cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais A matéria, objeto de recurso de uma locadora do Paraná contra lei de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de …