Mês: março 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, …

STF Medidas que limitam greve só se aplicam a serviços públicos essenciais Para não esvaziar o direito previsto na Constituição, medidas previstas em decreto para limitar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais. Assim decidiu o STF ao julgar parcialmente procedente ADIn que questionava decreto o qual estabelecia medidas de continuidade do trabalho em …

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF- 4 Mercado consegue excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins Decisão é do TRF da 4ª região. O colegiado concluiu que deve ser aplicado ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) a tese do STF, que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017. Uma rede …