Mês: março 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior …

Superior Tribunal de Justiça – STJ A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais variados motivos. Primeiramente, há de se considerar que a licitação é regra, e não exceção. …

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público. A relatoria foi do ministro Francisco Falcão, o …