Mês: março 2022

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF fixa base de cálculo de pisos salariais de médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma ​Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados ​No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora Retardamento ou o imperfeito cumprimento de uma obrigação. A comunicação escrita …