Mês: fevereiro 2022

Superior Tribunal Federal (STF)   STF vai discutir limite de multa tributária punitiva Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma ​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19 Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida. Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do …