Ano: 2021

Supremo Tribunal Federal (STF) Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa ​​O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – …