Supremo Tribunal Federal (STF) Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira que realiza o empréstimo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que determinam que, …
Notícias dos Tribunais – 344
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do …
Notícias dos Tribunais – 343
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos …
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