Ano: 2021

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo …