Mês: dezembro 2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano ​A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e …

Tribunal Superior do Trabalho (TST)   Empregado de grupo de risco da covid-19 poderá concorrer a eleição da Cipa A condição clínica não era impeditiva à sua inscrição. 02/12/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulara a eleição em que um empregado da PepsiCo Amacoco Bebidas …

Supremo Tribunal Federal (STF)   1ª Turma decide que dívidas da SPTrans devem se submeter ao regime de precatórios A maioria da Corte cassou decisões do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a matéria. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução das dívidas da São …