Mês: novembro 2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro ​Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de …

Supremo Tribunal Federal (STF) Supremo declara constitucional demissão de empregados não estáveis após extinção de autarquia do RS A extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) fez parte do pacote de medidas adotadas pelo governo estadual, com aval da Assembleia Legislativa, para enfrentar a crise econômica. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação …