Supremo Tribunal Federal (STF) Operadoras de plano de saúde contestam lei paraibana que impõe autorização imediata para testes de Covid-19 Para a associação do setor, a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil em matéria contratual. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) acionou o Supremo …
Principais notícias do mês – agosto de 2021
Supremo Tribunal Federal (STF) STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, …
Notícias dos Tribunais – 384
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa …
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