Mês: agosto 2021

Supremo Tribunal Federal Alteração de cobrança de ICMS sobre energia elétrica no Amazonas é inconstitucional Segundo o Plenário, somente o Poder Legislativo do estado poderia aprovar lei sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que atribuía às empresas geradoras de energia elétrica, e não mais …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo …

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Prestadora e tomadora de serviços são condenadas por atrasos em pagamentos Para a 3ª Turma, a prática prejudica a sociedade como um todo. 06/08/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Diplomata Mão-de-Obra Especializada Ltda. e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão ao pagamento de …