Mês: julho 2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, …

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Técnico de manutenção não consegue receber repouso sobre as horas de sobreaviso A atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.  13/7/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um técnico de manutenção da Petrobras Transportes S.A. – …