Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, …
Notícias dos Tribunais – 336
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários (ou similares) adotados como forma de pagamento …
Principais notícias do mês – Março de 2021
Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado. O Supremo Tribunal Federal (STF) …
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