Mês: abril 2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – …

Supremo Tribunal Federal (STF) Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de um hospital para julgar procedente ação de cobrança por dívida contraída pela mãe de um paciente, após o …