Mês: março 2021

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese. 23/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias …

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos Ele recebeu multa por litigância de má-fé. 22/03/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Banco do Brasil S. A. que pretendia anular sua condenação ao pagamento de …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a …