Ano: 2020

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Em casos de Justiça gratuita, honorários periciais devem seguir valores de tabela do CNJ Nos casos em que for deferida a Justiça gratuita, os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública devem ser limitados aos valores constantes de tabela do CNJ. Assim entendeu a 4ª turma do STJ. Em MS, …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ: Reajuste por idade em seguro de vida não é abusivo Não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida. Entendimento é da 4ª turma do STJ ao reafirmar jurisprudência que determina que a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia   ​A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a …