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Notícias dos Tribunais – 171
Superior Tribunal de Justiça (STJ) STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver …
Notícias dos Tribunais – 170
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