Supremo Tribunal Federal (STF) STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões Ainda que agentes políticos do Poder Executivo não possuam imunidade absoluta quando no exercício da função, eles devem ter algum grau de proteção. Desta forma, diante do conflito entre a liberdade de expressão do agente político, na defesa da …
Notícia dos tribunais – 220
Supremo Tribunal Federal (STF) Supremo julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de ação Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionada por rescisória. Ela é cabível em circunstâncias específicas do caso concreto em que se busque evitar cumprimento de medidas que venham a …
Notícia dos tribunais – 219
Superior Tribunal de Justiça (STJ) STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início da execução fiscal O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção …
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