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Notícia dos tribunais – 267
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Notícia dos tribunais – 266
Supremo Tribunal Federal (STF) Supremo volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido por governo estadual sem a aprovação do Conselho Nacional de …
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