Superior Tribunal de Justiça (STJ) Após frustrada a execução, devedor pode ser impedido de sair do país Quando as medidas típicas adotadas na execução não produzem efeito, é lícito impedir a saída do país dos devedores, ao menos enquanto não for apresentada uma garantia da dívida. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa maneira na …
Notícia dos tribunais – 273
Supremo Tribunal Federal (STF) STF declara inconstitucional previdência privada inferior para mulheres Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído nesta segunda-feira (17/8). Voto condutor de Fachin aponta …
Notícia dos tribunais – 272
Supremo Tribunal Federal (STF) STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência A matéria será discutida em recurso extraordinário interposto por uma servidora estadual cuja filha tem Transtorno do Espectro Autista. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho …
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