Supremo Tribunal Federal (STF) STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a …
Notícia dos tribunais – 277
Supremo Tribunal Federal (STF) Não pode haver superlotação em unidades socioeducativas, define STF O processo pedagógico de socioeducação de adolescentes e jovens deve ter prioridade absoluta, de modo que compete aos agentes estatais envolvidos, à equipe técnica respectiva, à sociedade e à família, dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, dando especial …
Notícia dos tribunais – 276
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve respeitar cláusula de foro e duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle acionário de uma terceira sociedade, não faz sentido que o foro de tramitação seja este da terceira empresa. Se …
Comentários