Notícia dos tribunais – 283

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ mantém multa ao Facebook por demora para reativar página do Instagram A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão …

Notícia dos tribunais – 282

Supremo Tribunal Federal (STF)   Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em …

Notícia dos tribunais – 281

Supremo Tribunal Federal (STF)   Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional O Plenário do STF vem reconhecendo que que os estados não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede …