Supremo Tribunal Federal (STF) Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam …
Principais notícias do mês – Setembro de 2020
BOLETIM JURÍDICO – AS NOTÍCIAS MAIS IMPORTANTES DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020: Supremo Tribunal Federal (STF) Ação de improbidade não precisa de autorização do governador, decide 1ª Turma do STF É incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem …
Notícia dos tribunais – 298
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do mesmo porque as parcelas se tornam muito caras, comete quebra antecipada do acordo e não tem direito à devolução …
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