Mês: outubro 2020

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Sem urgência, juiz não precisa aderir a tabela para fixar preço de praticagem A fixação do preço do serviço de praticagem submete-se ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente. Sem urgência e …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Juntada de documentos para delimitar imóvel em usucapião é válida, decide STJ A simples juntada de documentos complementares não resulta em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Revelia extingue direito a indenização por benfeitorias em ação possessória Nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo …