Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cláusula arbitral de contrato de venda vale para discutir títulos dados em pagamento O contrato de cessão de crédito celebrado no bojo da venda de uma universidade está sujeito à cláusula arbitral do contrato principal. A inexistência de previsão de arbitragem na avença acessória não basta para que, no caso …
Principais notícias do mês – Agosto de 2020
BOLETIM JURÍDICO – AS NOTÍCIAS MAIS IMPORTANTES DO MÊS DE AGOSTO DE 2020: Supremo Tribunal Federal (STF) Com maioria apertada, STF decide que multa por abandono da causa é constitucional A aplicação de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719/08, é constitucional. Assim entendeu o Supremo …
Notícia dos tribunais – 284
Supremo Tribunal Federal (STF) Ação de improbidade não precisa de autorização do governador, decide 1ª Turma do STF É incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil pública sem anuência do procurador-geral e autorização do governador do estado. …
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