Mês: setembro 2020

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Supremo confirma liminar e declara inconstitucional a volta do voto impresso É inconstitucional o dispositivo da Lei das Eleições que determina a volta do voto impresso, de forma complementar ao eletrônico. A decisão foi tomada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da confirmação de uma liminar concedida ainda em junho …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Exceção de pré-executividade não afasta exigência de garantia em embargos A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito …