Mês: agosto 2020

Supremo Tribunal Federal (STF)   Compete à União, e não ao estado, fixar regras gerais de saneamento, decide STF A fixação de regras gerais de saneamento é competência da União, cabendo aos municípios definir se o serviço será prestado de forma direta ou por delegação. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao declarar a …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Supremo volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido por governo estadual sem a aprovação do Conselho Nacional de …

Supremo Tribunal Federal (STF)   12 anos após a criação da Super Receita, STF decide que ela é constitucional A assimilação de novas atribuições pela Procuradoria-Geral da Fazenda foi tratada pelo legislador de forma a prestigiar a razoabilidade e a eficiência na administração pública. Mais de uma década depois de criada a chamada Super Receita, não …