Mês: agosto 2020

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF declara inconstitucional previdência privada inferior para mulheres Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído nesta segunda-feira (17/8). Voto condutor de Fachin aponta …

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência A matéria será discutida em recurso extraordinário interposto por uma servidora estadual cuja filha tem Transtorno do Espectro Autista. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, …