Mês: agosto 2020

Supremo Tribunal Federal (STF)   Não pode haver superlotação em unidades socioeducativas, define STF O processo pedagógico de socioeducação de adolescentes e jovens deve ter prioridade absoluta, de modo que compete aos agentes estatais envolvidos, à equipe técnica respectiva, à sociedade e à família, dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, dando especial …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve respeitar cláusula de foro e duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle acionário de uma terceira sociedade, não faz sentido que o foro de tramitação seja este da terceira empresa. Se …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Após frustrada a execução, devedor pode ser impedido de sair do país Quando as medidas típicas adotadas na execução não produzem efeito, é lícito impedir a saída do país dos devedores, ao menos enquanto não for apresentada uma garantia da dívida. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa maneira na …