Mês: julho 2020

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Não há incidência de IPI sobre mero deslocamento de produto, diz STJ O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que exista a tributação, é indispensável a transferência de titularidade …

Supremo Tribunal Federal (STF)   RJ pede que STF suspenda liminares que impedem encampação da Linha Amarela A Prefeitura do Rio de Janeiro pediu, no sábado (4/7), que o Supremo Tribunal Federal suspenda liminares que a impediram de encampar a Linha Amarela, via expressa entre as zonas norte e oeste da capital fluminense operada pela …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Judiciário não pode intervir na autonomia da Defensoria, decide STF O Judiciário não pode determinar a interiorização da Defensoria Pública. Considerada a atual limitação orçamentária e de recursos humanos, o cumprimento de tal ordem comprometeria o desempenho de outras atividades essenciais já desenvolvidas pelo órgão. Não cabe ao Judiciário interferir em questões …