Mês: junho 2020

Supremo Tribunal Federal (STF)   É constitucional expedir precatório ou RPV para pagar parte de condenação A expedição de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública é constitucional. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a execução da parcela da condenação …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Atentar contra o Judiciário é atacar a democracia, diz ministro Dias Toffoli O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (8/6) que a Corte seguirá vigilante contra ataques ou ameaças ao Poder Judiciário. A declaração foi feita durante o lançamento de um manifesto em favor da …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Supremo começa a julgar ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O diploma inseriu novo artigo na Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro …