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Notícia dos tribunais – 234
Supremo Tribunal Federal (STF) Lei que suspende pagamento de consignado na epidemia é alvo de ação no STF A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de …
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