Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia nega ação que pedia suspensão de mudança no CTN A inserção do parágrafo único do artigo 116 no Código Tributário Nacional não proibiu o contribuinte de buscar economia fiscal e fazer suas atividades de forma menos onerosa, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido …
Notícia dos tribunais – 236
Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG-CJF) Justiça Federal registra mais de 1 milhão de decisões em regime de trabalho remoto A Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG-CJF) divulgou o quadro de produtividade da Justiça Federal referente ao regime de trabalho remoto desenvolvido por servidores …
Comentários sobre a Nota Técnica SEI nº 13.448/2020/ME
A Nota Técnica do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência e Trabalho da Superintendência Regional do RJ (nota informativa – SEI nº 13.448/2020/ME), a meu sentir, faz interpretação extensiva e restritiva, de acordo com conceitos pré- concebidos e utiliza como fonte uma só doutrina. No que diz respeito a Força Maior, temos que utilizar …
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