Mês: maio 2020

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início da execução fiscal O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção …

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)   CNJ define ações para combate à Covid-19 no sistema prisional O monitoramento do avanço da pandemia da Covid-19 no sistema prisional brasileiro é uma das grandes preocupações dos Tribunais de Justiça de todo o país neste momento. Na última semana, as ações para combater a doença foram definidas em …

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)   CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante epidemia até 31/5 A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as medidas já anunciadas sobre o funcionamento dos cartórios durante a epidemia da Covid-19 no …