TJ-SP: Atos ilícitos dolosos afastam cobertura de seguro de responsabilidade civil Envolvimento em atos ilícitos afasta cobertura de seguro de responsabilidade civil. Decisão é da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O autor alegou que foi diretor jurídico e membro do conselho de administração de um grupo empresarial entre 2010 e 2014 e, para …
Notícias dos Tribunais – 117
STJ: Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória A decisão do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória. Para a …
Notícias dos Tribunais – 116
STJ: STJ afasta possibilidade de dupla interrupção da prescrição para mesma relação jurídica A ministra Nancy Andrighi, em voto divergente do relator, consignou que a prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, “na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança”. Nancy mencionou precedente da própria turma no …
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