Mês: setembro 2019

STJ: Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento ​Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de …

STJ: STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta A 2ª seção do STJ julgou recurso especial repetitivo contra acórdão de IRDR do TJ/SP, que fixou teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta; o IRDR foi julgado antes da nova lei do distrato. Enunciados …

STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra ​​​A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O …