Recentemente tivemos um caso em nosso escritório no qual o magistrado de 1º grau utilizou argumento para o indeferimento do pedido de tutela de urgência de que o Poder Judiciário não poderia se manifestar sobre decreto administrativo ainda não editado. Tratava o caso da tentativa de impedir que o Poder Executivo editasse Decreto Regulamentador de Lei que não …
TST: Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST O trabalhador demitido sem que a empresa observasse a norma coletiva sobre dispensas tem direito a reintegração. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea. O TST entendeu que a empresa se obrigou a cumprir os …
TST: Empresa de RH é liberada de indenizar porteiro por atraso na quitação de parcelas rescisórias A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de indenização por danos morais a um porteiro em razão do atraso na quitação das verbas …
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