Mês: maio 2019

STJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa, que passa por processo de recuperação judicial, para classificar como créditos trabalhistas as verbas de uma pensão por invalidez. Assim o colegiado fixou o entendimento de que …

STJ: Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de …

STJ: STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Além disso, foram fixadas três teses: …