STJ: Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva e unificou no STJ o entendimento segundo o qual, após a morte do contratante, o beneficiário tem direito à liberação imediata do …
Notícias dos Tribunais – 60
STF: STF julga constitucional exigência de pagamento de débito para expedição de licenciamento Nesta quarta-feira, 10, o plenário do STF considerou constitucionais dispositivos do CTB que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da …
Notícias dos Tribunais – 59
Receita Federal: Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade, diz Receita Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. Segundo o Fisco, o sócio ostensivo que tiver em seu patrimônio especial incorporação …
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