Mês: fevereiro 2019

STJ: Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual …

STF: Ministro Fux reafirma suspensão de processos sobre tabelamento de frete em todo o país Em sua decisão, o ministro Fux enfatiza que o artigo 21 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) autoriza a suspensão do “julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento …

STJ: Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere …