STJ: Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações …
Notícias dos Tribunais – 33
TRF-2: Sentença afasta responsabilidade da CEF por contrato assinado diretamente entre mutuário e construtora O relator do processo no TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, entendeu ser correta a decisão da Justiça de 1 Grau de considerar que a CEF não deveria responder por valores que V.S.T. pagou diretamente à Premax, com base em contrato …
O novo BACENJUD, baseado no relatório CCS/BACEN, e os riscos para os empresários
O Regulamento Bacen Jud 2.0, aprovado na reunião do Grupo Gestor, realizada em 12 de dezembro de 2018, alterou a operacionalização e utilização do sistema Bacen Jud 2.0. Como se sabe, o sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes (leia-se bancos), com intermediação técnica do Banco …
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