STJ: Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal …
Notícias dos Tribunais – 12
TST: Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do …
Principais notícias do mês – Dezembro de 2018 e Janeiro de 2019
Empresário, fique por dentro das novidades dos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019. Tudo para você gerir melhor o seu negócio. Entrou em vigor na sexta-feira, 11/01/19, a lei 13.805/19, que proíbe instituições de crédito públicas e privadas de realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa, de correção …
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