O projeto de lei nº 6.322, de 2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), visa alterar o Artigo 52 da Lei das SA (Lei 6404/76), acrescendo um parágrafo único. A atual redação de tal artigo confere às Companhias, abertas ou não, a possibilidade de emissão de debêntures. O parágrafo único, objeto do projeto de …
EMENTA: Pagamento do Vale Transporte em Dinheiro. Ilícito Trabalhista. Lei de Regência do Vale Transporte – Lei 7.418/85 – regulamentada pelo Decreto Federal 95.247/87. Decreto Regulamentador que veda em seu art. 5° a antecipação de pagamento do vale transporte em dinheiro. Acórdão do STF na seara de Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 478.410/SP no qual …
Todos sabemos da exigência constitucional de licitação para a prestação de serviços públicos, mas será que ele é absoluto?
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