Os fundamentos e os objetivos da república, da ordem econômica e da ordem social na constituição e a cobrança de cota extra na mensalidade de alunos especiais pelas escolas privadas. Por: KEYLA BLANC DE KNOP – Juíza de Direito do TJRJ; LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO – Advogado, Mestre em Direito e Professor Universitário. …
TST: TST INVALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL MENOR QUE O DE LEI PARA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ‘“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional …
STJ: QUARTA TURMA CONFIRMA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR FRAUDE ‘A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de …
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