STJ Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma ‘As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a …
Notícias dos Tribunais – 6
TRT – 1 BENS OFERTADOS À PENHORA DEVEM OBEDECER GRADAÇÃO LEGAL SOB PENA DE RECUSA ‘Ao analisar o agravo, o relator salientou que a lei permite ao devedor oferecer bens para garantir a execução mas, para tanto, a nomeação deve ser feita de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC. Neste caso, …
Notícias dos Tribunais – 5
STJ Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência ”A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que …
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