O prazo para o trabalhador reclamar judicialmente a falta ou a diferença de depósitos do FGTS sempre foi de 30 anos. Entretanto, em 19/02/2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais as disposições legais que previam esse prazo e decidiu pela aplicação de novos prazos, de acordo com o período de tempo que o empregador …
STJ: Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; …
Chegou ao nosso escritório um caso inusitado de invalidação de doação de imóvel feita por pai empresário ao seu filho único. Em sua alegação a PGFN entendeu que a doação fora fraudulenta em razão do empresário, antes da doação já ter sido validamente citado em ação de execução fiscal Federal. O Judiciário Federal decretou a fraude …
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